#19

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Ajuste econômico, renúncias fiscais e seguridade social

Nesta edição #19 da Revista Política Social e Desenvolvimento, seguimos no debate sobre a gestão macroeconômica e seus impactos sobre o desenvolvimento e a questão social.

Em “As Consequências das Renúncias Tributárias no Financiamento da Seguridade Social no Brasil”, Evilasio Salvador faz uma breve análise dos chamados “gastos tributários” no período recente. O autor demonstra que, entre 2010 e 2014, em valores constantes, essas renúncias fiscais saltaram de R$ 184,4 bilhões para R$ 263,1 bilhões (de 3,6% para 4,7% do PIB), comprometendo 23,06% da arrecadação tributária federal no ano passado. Enquanto as desonerações de impostos cresceram 16,48%, as renuncias tributárias advindas das contribuições sociais que financiam a seguridade social subiram 72,76% (em termos reais). Apenas as renúncias advindas da desoneração patronal da folha de pagamento alcançaram R$ 24 bilhões (2014), afetando o Orçamento da Seguridade Social. Segundo Salvador, o chamado gasto tributário já compromete quase 1/5 das receitas públicas federais, também afetando o financiamento das políticas de saúde e educação nos municípios, devido ao fato de que os impostos desonerados (como o IR e o IPI) são a base da composição do FPE e do FPM.

Por outro lado, o autor aponta uma “ausência marcante” nos critérios adotados pela Receita Federal, que não considera como renúncia a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os lucros e dividendos que, em 2012, atingiram o montante de R$ 436 bilhões: “se fosse aplicada uma alíquota de 25% sobre esse montante, o resultado seria uma arrecadação adicional superior a R$ 100 bilhões de Imposto de Renda”, ressalta Salvador. A mesma “ausência” é observada com a não tributação das remessas para o exterior (que permanecem isentas da cobrança de IR desde 1996), bem como com a dedução dos “juros sobre capital próprio” (ou seja, lucros).

Em “Fundo Público e as Medidas Provisórias nos 664 e 665: a Contrarreforma da Previdência em Curso”, Evilasio Salvador e Maria Lucia Lopes da Silva, destacam que, apesar desses fatos, o segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff começou com o anúncio de um pesado ajuste fiscal, que impõe corte ou redução dos direitos sociais. Para eles, em parte, o ajuste proposto é fruto das escolhas econômicas anteriores, que acarretaram perda de arrecadação de recursos em decorrência do expressivo aumento das renúncias tributárias. “Em que pese o Brasil praticar ao longo da última década os maiores superávits primários do mundo”, em 2014 o resultado primário do governo central fechou negativo em -0,34% do PIB. Essa situação “provocou forte pressão do mercado financeiro pela retomada de uma política fiscal de corte de gastos públicos”.

O artigo analisa as Medidas Provisórias (MPs) nos 664 e 665 e seus impactos nos direitos relacionados à seguridade social e aqueles vinculados às relações de trabalho. Os autores vêm essas medidas como sequência da “contrarreforma da previdência social, em curso desde a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, em observância às diretrizes dos organismos financeiros internacionais”. Seguem, assim, mesma direção e estratégias das medidas anteriores: “favorecem o capital, limitam o acesso aos direitos viabilizados pelo sistema público e diminuem os valores dos benefícios, impondo prejuízos aos trabalhadores”.

Finalmente, em “Os primeiros resultados do ajuste: presente sombrio, futuro incerto”, Guilherme Mello, apresenta uma análise dos primeiros resultados do ajuste fiscal e monetário posto em prática pelo ministro Joaquim Levy e o Banco Central, destacando que, dentre os objetivos almejados, “aparentemente nenhum caminhou para sua consecução”. Para o autor, o ajuste fiscal, “prejudicado pela queda de arrecadação decorrente da desaceleração econômica, está em estado terminal: é quase certo que o governo não será capaz de alcançar sua meta de economia de 1,2% do PIB em 2015”. A inflação, impulsionada pelo aumento das tarifas públicas e pela desvalorização do câmbio “certamente romperá o teto da meta e fechará o ano acima de 8%”. Com a manutenção da orientação atual, “as perspectivas de recessão se ampliam, impactando no mercado de trabalho, ocasionando aumento do desemprego e diminuição da renda”. As expectativas empresariais não se recuperaram, e o setor externo parece não reagir à desvalorização cambial.

Em suma, os dados analisados “apontam para um cenário de recessão, desemprego, inflação alta e poucos avanços na redução do déficit público (na realidade, o que se observa é uma expansão do déficit nominal, dada a elevação dos juros)”, afirma Mello.

Andre Biancarelli REDE D

Eduardo Fagnani PLATAFORMA POLÍTICA SOCIAL

Pedro Rossi BRASIL DEBATE

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Uma resposta para “#19

  1. Numa Federação, o imposto é FEDERATIVO, isto é, cada membro da Federação – Unidade Federada -, os Estados, CONTRIBUEM – não é IMPOSTO – com UMA CONTRIBUIÇÃO FEDERATIVA.

    E a sustentação das Unidades Federadas, e suas cidades – municípios ou distritos – é provida pelo IMPOSTO FEDERATIVO, isto é, um ÚNICO IMPOSTO, de natureza FEDERATIVA – porque é para a sustentação de uma Unidade Federativa (mas não federada) -, a ser cobrado em cada cidade, para cada operação econômica realizada: venda de produto ou prestação de serviço.

    Ou seja, se você VENDE ou presta SERVIÇO, inclui no preço e nos honorários o valor do IMPOSTO FEDERATIVO.

    Por exemplo, 7%:

    – 2% -> cofres da cidade;
    – 2% -> cofres do Estado;
    – 2% -> cofres da Federação; e
    – 1% para um Fundo de Emergência a ser usado em catástrofes, na cidade.

    A sustentação econômica da unidade federativa – cidade ou Estado – é provida por este imposto federativo, ou seja, a manutenção do Estado tem de caber no orçamento do Imposto Federativo.

    A criação de impostos deve ser proibida para o legislador ordinário, devendo haver uma eleição – a cada 20 anos, por exemplo – para fins de criação de impostos, com eleitos exclusivamente para tal fim, devendo ser dissolvida a Assembléia que for convocada para fins de criação de impostos após a votação, que deveria ser seguida de uma consulta geral especificamente para aceitar ou rejeitar as propostas de impostos.

    No “modelo” atual, os eleitos ganham o direito de escolher em quê gastar e o quanto vão gastar, e além disto, de aumentar ou criar novos impostos.

    Uma vez “lá dentro”, não tem como ser “racional”, pois já assumiu a irracionalidade do sistema tributário.

    O Plano Pluri-anual deve ser proposto pelos partidos ANTES DA ELEIÇÃO, para os eleitores saberem, de ante-mão, O QUÊ VÃO PAGAR.

    Assim, a campanha ganha qualidade pois as propostas dos candidatos devem ser confirmadas uma vez eleitos, isto é, não poderão criar impostos nem mudar alíquotas, e os impostos a serem criados em virtude do PPA que vencer as eleições já estarão legitimados, pois serão gastos previstos EM CAMPANHA.

    Assim, os gastos com os planos e projetos que o povo precisa passam para os bolsos dos que sustentam financeiramente os partidos políticos. Partido sem PPA não vai ser eleito para nada, e gera muito mais empregos para fazer os projetos do que o governo gera fazendo o PPA dentro do governo.

    E os profissionais tendem a ficar nas suas cidades, por menores que sejam, pois serão necessárias na própria cidade. Não precisarão buscar vaga de trabalho em centros maiores.

    O sistema está sendo mal usado, por culpa da democracia, que está sendo mal operada pelos políticos.

    Só existe uma fonte de corrupção: O IMPOSTO.

    Só existe um lugar onde ocorre a corrupção: O GOVERNO.

    Na iniciativa privada – FUNDAMENTO DA REPÚBLICA, art. 1º CF88 – existe competição.

    Pode ser criminosa, mas será competição. A lei que deve tratar disto não tem nada a ver com a administração pública, até porque a competição (criminosa ou não) é PRIVADA.

    Se o imposto for definido em lei como fixo e rígido e sua alteração for dificultada ao máximo, como acima proposto, por exemplo, a corrupção vai diminuir na mesma proporção.

    Os partidos políticos devem fazer eleições primárias para escolher a proposta de PPA e os projetos dos candidatos.

    Por isto o sistema funciona nos EUA. Só as pessoas que querem se envolver em política se envolvem, e isto não significa que os que não querem se envolver sejam privados de seus direitos individuais.

    Tem de haver uma regra para o jôgo, e jogar o jôgo não inclui mudar as regras.

    Mas em algum momento, as regras devem ser postas.

    Estamos conversando sobre isto em http://subsistencia.org/mailman/listinfo/plbr_subsistencia.org/.

    Participe, só você pode mudar as coisas, se você mudar para as coisas.

    Ir para as ruas PEDINDO o que você sabe que você mesmo não tem condições de fazer não fará diferença: seus inimigos não vão te DAR o que você QUER.

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